Diário Oficial da UniãoIndeferimento de autorizações de funcionamento de empresas

Resolução-RE nº 2.929/2026

Publicada em 26 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta resolução da Anvisa indefere (rejeita) pedidos de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de diversas empresas do setor farmacêutico. Os pedidos foram negados por motivos como: documentos técnicos não comprovarem o cumprimento dos requisitos legais, ausência de documentos exigidos, ou porque a empresa já possuía uma autorização vigente, o que é proibido.

Impacto para o município

A norma impede que essas empresas específicas iniciem ou alterem suas atividades regulamentadas pela Anvisa, como farmácias de manipulação e drogarias, até que regularizem os pontos apontados ou solicitem uma nova autorização de forma correta. Não há previsão de valores ou prazos neste ato administrativo.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
2.929
Órgão emissor
RESOLUÇÃO-RE
Publicação
26 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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