RESOLUÇÃO-RE Nº 2.916, DE 23 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A norma publica a desistência, feita pelas próprias empresas, de oito processos administrativos que tramitavam na Gerência-Geral de Medicamentos da Anvisa. As empresas Aché, Herbarium e Myralis desistiram de pedidos que tratavam de alterações pós-registro, como modificações em produtos, atualização de especificações de produtos de cannabis e alterações em locais de embalagem.

Impacto para o município

Para os gestores, o impacto é a formalização e transparência do encerramento desses pedidos específicos de empresas farmacêuticas. Não há alteração de regras gerais ou criação de novas obrigações para o sistema de saúde.

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