RESOLUÇÃO-RE nº 2.893, DE 23 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Esta norma autoriza a renovação do registro de diversas marcas de cigarros de grandes empresas do setor, como JTI, Philip Morris e Souza Cruz. A aprovação é dada em cumprimento a uma decisão judicial e entra em vigor imediatamente.

Impacto para o município

Com isso, as marcas listadas no anexo (como Winston, Camel, Chesterfield, Lucky Strike, Rothmans e Dunhill) podem continuar sendo comercializadas legalmente no país.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.