Resolução-RE nº 2.891, de 23 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta resolução aprova e publica a lista de pedidos (petições) que foram deferidos pela Gerência-Geral de Alimentos da Anvisa. Ela autoriza, na prática, várias ações de empresas como cancelamento de registros de produtos, adequação de produtos a novas regras e alteração de rótulos de alimentos. A norma entra em vigor imediatamente na data de sua publicação.

Impacto para o município

A publicação oficializa a liberação para que as empresas possam executar as alterações aprovadas em seus produtos, como cancelar registros descontinuados, adaptar fórmulas infantis a uma nova regulamentação ou modificar informações em embalagens. Afeta diretamente as empresas listadas no anexo, que agora podem dar andamento aos seus processos junto à Anvisa.

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