RESOLUÇÃO-RE Nº 2.885/2026 - ANVISA

O que diz a normativa

A norma torna obrigatório que as empresas de dispositivos médicos carreguem as instruções de uso de seus produtos no portal da Anvisa. Esse carregamento deve ser feito em até 30 dias após a publicação da aprovação ou alteração do produto. A resolução também aprova a lista de petições de várias empresas relacionadas à regularização de dispositivos médicos e produtos para saúde.

Impacto para o município

Afeta todas as empresas responsáveis por notificar ou registrar dispositivos médicos, que agora precisam manter as instruções de uso atualizadas no repositório digital da Anvisa dentro do prazo estabelecido, garantindo acesso transparente às informações dos produtos regulados.

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