RESOLUÇÃO-RE nº 2.884, DE 23 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A norma defere petições relacionadas a produtos para saúde e determina que as empresas responsáveis devem carregar as instruções de uso no repositório documental da Anvisa no prazo de 30 dias após a publicação de novos registros ou alterações.

Impacto para o município

Empresas com dispositivos médicos notificados ou registrados precisam cumprir o prazo de 30 dias para enviar as instruções de uso, sob pena de não conformidade com a legislação.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Resolução
Número: 2.884
Órgão emissor: RESOLUÇÃO-RE
Publicação: 26 de julho de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Saúde

Esta resolução saiu há 52 dias. Assinantes de Saúde souberam no mesmo dia

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