Diário Oficial da UniãoObrigatoriedade de carregamento de instruções de uso de

Resolução-RE nº 2.882/2026

Publicada em 26 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta resolução aprova o carregamento das instruções de uso dos dispositivos médicos no repositório documental da Anvisa. A empresa responsável pelo registro ou notificação do produto deve realizar esse upload em até 30 dias após a publicação do produto no Diário Oficial da União, atestando a conformidade com a legislação.

Impacto para o município

Gestores de empresas do setor de saúde devem garantir que as instruções de uso de todos os novos dispositivos médicos ou de suas alterações sejam colocadas no portal da Anvisa dentro do prazo de 30 dias, sob pena de não conformidade regulatória.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
2.882
Órgão emissor
RESOLUÇÃO-RE
Publicação
26 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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