Resolução-RE nº 2.882/2026

O que diz a normativa

Esta resolução aprova o carregamento das instruções de uso dos dispositivos médicos no repositório documental da Anvisa. A empresa responsável pelo registro ou notificação do produto deve realizar esse upload em até 30 dias após a publicação do produto no Diário Oficial da União, atestando a conformidade com a legislação.

Impacto para o município

Gestores de empresas do setor de saúde devem garantir que as instruções de uso de todos os novos dispositivos médicos ou de suas alterações sejam colocadas no portal da Anvisa dentro do prazo de 30 dias, sob pena de não conformidade regulatória.

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