Resolução RE nº 2.879 de 23 de julho de 2026

O que diz a normativa

A norma indefere pedidos de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de diversas empresas. Os motivos incluem empresas que já possuem autorização vigente para a mesma atividade, não cumprimento de exigências anteriores, documentos que não atestam o cumprimento de requisitos técnicos e pedido de atualização cadastral sem operação societária.

Impacto para o município

As empresas afetadas não poderão realizar as atividades para as quais solicitaram autorização ou alteração. Elas precisarão corrigir as pendências ou peticionar novamente conforme a regulamentação aplicável.

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