Resolução-RE nº 2.878/2026 da ANVISA

O que diz a normativa

Esta resolução concede e altera Autorizações de Funcionamento (AFE) e Autorizações Especiais (AE) para drogarias, farmácias e distribuidoras. As alterações incluem novas concessões, mudanças de endereço, razão social e ampliação de atividades, permitindo o comércio de medicamentos, cosméticos e produtos para saúde.

Impacto para o município

Apenas as empresas listadas no anexo são afetadas, passando a ter autorização para operar ou expandir suas atividades específicas. Não há impacto geral sobre o setor.

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