Resolução-RE nº 2.870, de 23 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta norma prorroga os prazos para a Anvisa publicar decisões sobre pedidos de registro de medicamentos. Para petições prioritárias, o prazo é estendido em até 40 dias; para ordinárias, em até 122 dias. A lista das empresas afetadas está no anexo, incluindo fabricantes como AbbVie, AstraZeneca e outras.

Impacto para o município

As empresas listadas terão mais tempo para obter a decisão sobre seus registros, podendo ajustar seus cronogramas de lançamento e disponibilidade de produtos no mercado.

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