O que diz a normativa
Esta resolução autoriza a Anvisa a estender por mais tempo o prazo para decidir sobre pedidos de empresas farmacêuticas que já possuem registro de produtos. Para pedidos considerados prioritários, o prazo pode ser aumentado em até 20 dias. Para os pedidos ordinários, o aumento pode ser de até 60 dias.
Impacto para o município
A medida afeta diretamente as empresas listadas no anexo da resolução, como AbbVie, Amgen e Instituto Butantan, dando mais tempo para a Anvisa analisar e decidir sobre seus processos regulatórios específicos.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 2.869
- Órgão emissor
- RESOLUÇÃO-RE
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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