O que diz a normativa
A norma transfere a titularidade de uma certificação de Boas Práticas de Fabricação de uma empresa de Israel de uma importadora para outra. O nome da empresa responsável pela importação e comercialização no Brasil é alterado no registro oficial.
Impacto para o município
A empresa que agora detém a certificação assume a responsabilidade legal e sanitária pelo produto no Brasil, devendo seguir todas as normas vigentes. Não há alteração nas regras ou prazos da certificação original.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 2.866
- Órgão emissor
- RESOLUÇÃO-RE
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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