Resolução-RE nº 2.865 de 2026

O que diz a normativa

Esta norma concede a Certificação de Boas Práticas de Fabricação para empresas listadas no anexo, permitindo que seus produtos para saúde sejam fabricados de acordo com padrões de qualidade exigidos pela Anvisa. A certificação tem validade de 4 anos a partir da publicação, sendo renovada conforme regulamento.

Impacto para o município

As empresas certificadas, que incluem fabricantes estrangeiros de produtos como diagnósticos in vitro e materiais de uso médico, agora atendem aos requisitos de qualidade da Anvisa, facilitando a comercialização desses produtos no Brasil por meio de seus representantes legais no país.

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