Diário Oficial da UniãoAutorização de Funcionamento de Empresas

Resolução-RE Nº 2.775

Publicada em 19 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Indeferimento do pedido de autorização para empresas prestadoras de serviços em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados

Impacto para o município

Afeta empresas que não cumprem condições técnicas para armazenagem de produtos sujeitos a controle sanitário

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
2.775
Órgão emissor
RESOLUÇÃO-RE
Publicação
19 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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