Diário Oficial da UniãoPlanos de saúde

Portabilidade especial para beneficiários da CEAM Brasil

Publicada em 04 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A ANS autorizou, por até 60 dias, que todos os beneficiários da CEAM Brasil escolham outro plano de saúde com portabilidade de carências, independentemente do tipo de contrato, da data de adesão ou de o vínculo estar ativo. As regras também alcançam contratos encerrados nos 60 dias anteriores e permitem aproveitar o tempo já cumprido em carências ou cobertura parcial temporária.

Impacto para o município

Os beneficiários podem mudar de plano sem cumprir novamente todo o prazo de carência. Quem tem 24 meses ou mais de contrato não precisa cumprir cobertura parcial temporária nem pagar agravo; a comprovação de pagamentos será feita com pelo menos três boletos dos últimos seis meses.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
3.187
Órgão emissor
OPERACIONAL
Publicação
04 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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