O que diz a normativa
Estabelece procedimentos para concessão do registro de sanitarista e institui o Sistema de Registro Profissional - SIRP-MS no Ministério da Saúde.
Impacto para o município
Profissionais de saúde que atuam ou pretendem atuar como sanitaristas são afetados, devendo realizar inscrição via SIRP-MS, anexando documentos como diploma de graduação, mestrado, doutorado ou certificados de residência.
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