Diário Oficial da UniãoConcessão de CEBAS

Portaria SAES/MS nº 4.916/2026

Publicada em 20 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma aprova a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Balneário Rincão, em Santa Catarina. A decisão ocorre após uma revisão do processo e anula uma portaria anterior que havia negado o benefício. A entidade atende usuários sem cobrar pelas ações de saúde, o que garante o status de isenção fiscal.

Impacto para o município

A entidade mantém o direito às isenções fiscais por três anos, contados da publicação no Diário Oficial da União.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
4.916
Órgão emissor
SAES/MS
Publicação
20 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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