O que diz a normativa
A norma aprova a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Balneário Rincão, em Santa Catarina. A decisão ocorre após uma revisão do processo e anula uma portaria anterior que havia negado o benefício. A entidade atende usuários sem cobrar pelas ações de saúde, o que garante o status de isenção fiscal.
Impacto para o município
A entidade mantém o direito às isenções fiscais por três anos, contados da publicação no Diário Oficial da União.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 4.916
- Órgão emissor
- SAES/MS
- Publicação
- 20 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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