Portaria SAES/MS Nº 4.555, de 24 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria habilita um específico estabelecimento de saúde para participar do componente de créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. Ela define um limite anual de R$ 15,8 milhões para a emissão de certificados de valor, que servem para compensar impostos federais da empresa. A habilitação tem validade de 12 meses a partir da assinatura do Termo de Execução.

Impacto para o município

O estabelecimento habilitado agora pode emitir créditos financeiros para compensação fiscal, aumentando sua capacidade financeira para oferta de serviços especializados no âmbito do programa.

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