O que diz a normativa
A portaria habilita um hospital em Minas Gerais para participar do componente de créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. Ela define um limite anual de cerca de R$ 3 milhões para a emissão de certificados de crédito pelo estabelecimento habilitado.
Impacto para o município
O estabelecimento habilitado poderá, por 12 meses, emitir certificados de valor de créditos financeiros dentro do limite estabelecido para prestar serviços especializados no âmbito do programa.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 4.551
- Órgão emissor
- SAES/MS
- Publicação
- 23 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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