O que diz a normativa
Esta portaria autoriza um centro oftalmológico em Jaraguá do Sul/SC a participar do componente de créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. A habilitação permite que o estabelecimento emita certificados de valor por serviços especializados, com limite anual de R$ 1.242.873,50.
Impacto para o município
A habilitação é válida por 12 meses a partir da assinatura do Termo de Execução em 15 de junho de 2026, autorizando o recebimento de repasses financeiros dentro do limite estabelecido para prestação de serviços especializados.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 4.548
- Órgão emissor
- SAES/MS
- Publicação
- 23 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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