Portaria SAES/MS Nº 4.544/2026

O que diz a normativa

Esta portaria habilita uma clínica privada de hemodiálise (UNI-RIM em Crato/CE) para participar do Programa Agora Tem Especialistas, no componente de créditos financeiros. A habilitação permite que a clínica receba um incremento financeiro sobre os procedimentos de hemodiálise que realizar.

Impacto para o município

O estabelecimento habilitado poderá emitir Certificados de Valor de Créditos Financeiros (CVCF) até o limite anual de R$ 1,85 milhão. A habilitação tem validade de 12 meses e o recebimento do benefício está condicionado à regularidade fiscal e ao processamento mensal da produção assistencial.

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