O que diz a normativa
Esta portaria habilita um hospital privado em Vinhedo, SP, para participar do componente de créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, que permite a emissão de notas fiscais para ressarcimento de procedimentos especializados realizados.
Impacto para o município
O estabelecimento habilitado pode emitir certificados de valor até R$ 1.201.022,02 por ano para ressarcimento de serviços especializados. A habilitação é válida por 12 meses a partir da assinatura do Termo de Execução em 19 de junho de 2026.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 4.537
- Órgão emissor
- SAES/MS
- Publicação
- 23 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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