O que diz a normativa
Esta portaria habilita a Fundação Benjamin Guimarães, de Belo Horizonte (MG), para participar do componente de créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, permitindo que ela emita certificados para receber repasses financeiros por serviços especializados.
Impacto para o município
O estabelecimento habilitado terá um limite anual de R$ 5.647.404,59 para emissão desses certificados. A habilitação tem validade de 12 meses a partir da assinatura do Termo de Execução, em 15 de junho de 2026.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 4.534
- Órgão emissor
- SAES/MS
- Publicação
- 23 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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