Portaria SAES/MS Nº 4.533, DE 24 DE julho DE 2026

O que diz a normativa

Esta portaria habilita uma fundação em São Luís (MA) para oferecer serviços especializados de saúde no componente de créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. A habilitação é por 12 meses, a partir da assinatura do Termo de Execução em 01 de Julho de 2026, e estabelece um limite anual para a emissão de certificados de valor de créditos financeiros no valor de R$ 9.225.821,98.

Impacto para o município

O impacto é a liberação de repasse financeiro para a fundação habilitada, permitindo que ela emita certificados de crédito dentro do limite estabelecido para prestação de serviços especializados no período de 12 meses.

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