Portaria SAES/MS Nº 4.507/2026

O que diz a normativa

Esta portaria habilita uma clínica privada de doenças renais para participar do componente de créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, especificamente para fornecer hemodiálise. A habilitação concede à clínica um limite anual de R$ 772.064,98 em Certificados de Valor de Créditos Financeiros, que é um incremento financeiro sobre o valor dos procedimentos de hemodiálise, desde que a clínica esteja com a situação fiscal regular e processe a produção assistencial mensal.

Impacto para o município

A norma permite que a clínica habilitada receba um valor extra pela realização de procedimentos de hemodiálise, aumentando sua receita dentro do programa, por um período de 12 meses.

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