Portaria SAES/MS Nº 4.501/2026

O que diz a normativa

Esta portaria habilita uma clínica de hemodiálise privada a participar do Programa Agora Tem Especialistas, no componente de créditos financeiros. A habilitação permite que a empresa receba um incremento financeiro sobre os procedimentos de hemodiálise realizados, por meio da emissão de certificados (CVCF). O limite anual para emissão desses certificados é de R$ 13,5 milhões.

Impacto para o município

A habilitação vale por 12 meses e está condicionada à regularidade fiscal e à comprovação mensal da produção assistencial. Isso aumenta a disponibilidade de vagas para tratamento de rim no sistema privado com apoio financeiro do SUS.

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