Portaria SAES/MS Nº 4.490, de 23 de julho de 2026

O que diz a normativa

A portaria habilita uma clínica privada de Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise) a participar do componente de Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. Isso significa que a instituição poderá receber um valor extra por procedimento de hemodiálise realizado, por meio da emissão de certificados financeiros (CVCF), com um limite anual de R$ 399.667,67. A habilitação é por 12 meses e está condicionada à regularidade fiscal e à comprovação da produção assistencial.

Impacto para o município

O principal impacto é a liberação de recursos financeiros adicionais para a clínica habilitada, visando fortalecer a oferta de hemodiálise na região. O gestor deve acompanhar a regularidade fiscal da instituição e a documentação da produção para garantir a emissão dos certificados.

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