Portaria SAES/MS Nº 4.489/2026 - Habilitação no Programa Agora Tem Especialistas

O que diz a normativa

A portaria habilita a rede de hemodiálise da empresa Baxter no Espírito Santo para participar do componente de Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. Isso permite que a unidade receba um incremento financeiro sobre os procedimentos de hemodiálise realizados, na forma de certificados que podem ser usados para compensar tributos federais. O limite anual de emissão desses certificados para o grupo foi definido em R$ 8,3 milhões.

Impacto para o município

A habilitação garante à empresa um acréscimo financeiro no repasse pelo SUS, desde que esteja com a documentação fiscal em dia e envie a produção assistencial todos os meses. A validade da habilitação é de 12 meses a partir da assinatura do termo.

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