Portaria SAES/MS Nº 4.486, de 23 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria habilita a empresa Baxter RCS Centro de Cuidado Renal Ltda, em Vitória/ES, a participar do Programa Agora Tem Especialistas na modalidade de hemodiálise. Com isso, a unidade receberá um incremento financeiro por cada procedimento realizado, pago por meio de Certificados de Valor de Créditos Financeiros (CVCF), que podem ser usados para compensar tributos federais. O limite anual para emissão desses certificados é de R$ 8.304.446,79, e a habilitação vale por 12 meses.

Impacto para o município

Gestores de saúde devem registrar que o estabelecimento habilitado poderá emitir CVCF para compensação tributária, com base na produção de hemodiálise. O valor máximo anual é de R$ 8,3 milhões, e a validade da habilitação é de um ano, exigindo acompanhamento da regularidade fiscal e da produção homologada.

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