Portaria SAES/MS Nº 4.481, de 23 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria habilita o Instituto de Nefrologia do Ceará (Fortaleza/CE) a participar do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, na modalidade de hemodiálise. O estabelecimento receberá um incremento financeiro sobre o valor dos procedimentos, pago exclusivamente por meio de Certificados de Valor de Créditos Financeiros (CVCF), desde que esteja em dia com as obrigações fiscais e tenha a produção mensal aprovada.

Impacto para o município

Gestores de saúde do Ceará e do município de Fortaleza devem se preparar para o repasse financeiro via CVCF ao instituto habilitado, que terá um teto anual de R$ 1,56 milhão para hemodiálise. A medida amplia o acesso a esse tratamento na região, mas exige que a unidade mantenha regularidade fiscal e produção homologada para receber os créditos.

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