Portaria SAES/MS Nº 4.473/2026 - Habilitação para Terapia Renal Substitutiva

O que diz a normativa

Esta portaria habilita um centro de hemodiálise de Belo Horizonte, MG, para participar do componente de créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. A habilitação garante ao estabelecimento o direito a um incremento financeiro sobre os procedimentos de hemodiálise, que será pago por meio da emissão de Certificados de Valor de Créditos Financeiros (CVCF).

Impacto para o município

O estabelecimento habilitado poderá receber um valor adicional por cada procedimento de hemodiálise realizado, com um limite anual de R$ 8.304.446,79 para a emissão dos certificados. A habilitação é válida por 12 meses a partir da assinatura do termo de adesão, que ocorreu em 16/07/2026, e o repasse financeiro depende da regularidade fiscal e da produção assistencial homologada.

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