Habilitação de Centro de Hemodiálise ao Programa Agora Tem Especialistas

O que diz a normativa

Esta portaria habilita um centro de hemodiálise em Jundiaí/SP, a Baxter RCS Centro de Cuidado Renal LTDA, a participar do componente de créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O programa concede um incremento financeiro aos procedimentos de hemodiálise, mas o pagamento é feito através da emissão de Certificados de Valor de Créditos Financeiros (CVCFs), que servem para compensar tributos federais.

Impacto para o município

O estabelecimento habilitado poderá emitir CVCFs com limite anual de R$ 8,3 milhões. A habilitação tem validade de 12 meses, a partir da data de assinatura do Termo de Adesão Simplificado. A concessão do benefício está condicionada à regularidade fiscal e ao processamento mensal da produção assistencial.

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