O que diz a normativa
Altera a renovação do CEBAS da Associação Beneficência Amparo de Maria, de Estância, Sergipe, para registrar que ela foi concedida por decisão judicial. A entidade comprovou prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%.
Impacto para o município
Afeta a associação beneficiada, cuja renovação do certificado passa a constar como concedida por decisão judicial.
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