Diário Oficial da UniãoConcessão do CEBAS

Portaria SAES/MS Nº 4.370, DE 6 DE julho DE 2026

Publicada em 15 de julho de 2026

O que diz a normativa

A portaria indeferiu a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para a Fundação Pró-Hansen, em Curitiba (PR), devido à não comprovação de requisitos.

Impacto para o município

A Fundação Pró-Hansen tem 30 dias para apresentar recurso administrativo.

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