O que diz a normativa
Indefere a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ao Instituto de Pesquisa e Estratégia de Saúde da Amazônia - INPESAM, com sede em Porto Velho (RO).
Impacto para o município
O Instituto fica impedido de receber benefícios com a negativa do CEBAS e tem 30 dias para apresentar recurso administrativo.
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