O que diz a normativa
Indefere a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ao Instituto de Desenvolvimento Central do Nordeste - IDCN, com sede em Panelas (PE), por não comprovar requisitos.
Impacto para o município
O Instituto fica impedido de receber benefícios e entra em prazo de 30 dias para apresentar recurso administrativo.
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