Portaria SAES/MS nº 4.190, de 27 de maio de 2026

O que diz a normativa

A portaria habilita a Policlínica Judite Chaves Saraiva, em Limoeiro do Norte (CE), como serviço de referência do SUS, porte II, para diagnóstico e tratamento de lesões que podem evoluir para câncer do colo do útero. Na prática, ela formaliza esse atendimento especializado para a população da região e afeta a gestão estadual e a rede assistencial vinculada ao serviço.

Impacto para o município

A medida passa a valer na data da publicação, e os sistemas do SUS começam a registrar essa habilitação a partir da competência seguinte. A norma não informa valores, repasses financeiros ou prazo adicional de implantação.

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