O que diz a normativa
A norma divulga os resultados da avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde de 2025 e autoriza o repasse de R$ 196,7 milhões aos estados, Distrito Federal e municípios que aderiram ao programa. Os recursos serão transferidos em parcela única aos fundos de saúde locais para custear ações de vigilância, com prazo de 180 dias para eventuais solicitações de retificação dos resultados.
Impacto para o município
Gestores estaduais e municipais de saúde recebem recursos federais adicionais para fortalecer a vigilância em saúde, conforme o desempenho alcançado nas metas do programa.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 12.452
- Órgão emissor
- GM/MS
- Publicação
- 02 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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