Diário Oficial da UniãoRecursos temporários para custeio da Atenção Especializada

Portaria GM/MS nº 12.449, de 29/10/2026

Publicada em 02 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

Autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a receberem recursos financeiros temporários, provenientes de emendas parlamentares, para custear serviços de Atenção Especializada à Saúde, com repasses em parcela única via Fundo Nacional de Saúde e processamento no InvestSUS

Impacto para o município

Os entes listados no anexo (ex.: Manaus, Itirucu, Cruz, etc.) passam a dispor de valores entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, devendo prestar contas no Relatório Anual de Gestão aprovado pelos conselhos locais

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
12.449
Órgão emissor
GM/MS
Publicação
02 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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