O que diz a normativa
Autoriza municípios e o Distrito Federal a receberem recursos de emendas parlamentares para o incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Os valores variam por ente, com destaque para Macapá (R$ 12,5 milhões) e Penedo (R$ 1,5 milhão), e serão transferidos em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde após processamento no InvestSUS.
Impacto para o município
Municípios e o Distrito Federal listados no anexo recebem valores específicos para custeio da APS, com prestação de contas via Relatório Anual de Gestão aprovado pelo conselho local.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 12.437
- Órgão emissor
- GM/MS
- Publicação
- 02 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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