Diário Oficial da UniãoTransferência de recursos federais para aquisição de

Portaria GM/MS nº 12.427, de 29 de outubro de 2026

Publicada em 02 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A portaria autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a receberem recursos financeiros federais para comprar equipamentos e materiais permanentes destinados a unidades de saúde, com as propostas enviadas pelo sistema InvestSUS e o repasse feito em parcela única pelos fundos de saúde, devendo ser prestada conta no Relatório Anual de Gestão aprovado pelos conselhos locais

Impacto para o município

Os entes federados listados no anexo podem captar os valores especificados (de R$ 350.593,00 a R$ 719.582,00) e deverão seguir o fluxo de pagamento e a prestação de contas estabelecidos

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
12.427
Órgão emissor
GM/MS
Publicação
02 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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