O que diz a normativa
A norma permite que os estados, municípios e o Distrito Federal incluídos no anexo recebam recursos financeiros federais para adquirir equipamentos e materiais permanentes nos seus estabelecimentos de saúde, com as propostas enviadas pelo portal InvestSUS e o repasse feito em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde, devendo ser prestada conta no Relatório Anual de Gestão aprovado pelo conselho local de saúde
Impacto para o município
Os entes federados listados (por exemplo, Ibiassuce, Ipaumirim, Brasília, Belo Horizonte, etc.) podem usar os valores especificados – que somam cerca de R$ 9,5 mi – para modernizar suas unidades, devendo cumprir as condições de pagamento e apresentar o relatório anual; a portaria entra em vigor na data de publicação
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 12.370
- Órgão emissor
- GM/MS
- Publicação
- 02 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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