Portaria GM/MS Nº 12.315/2026

O que diz a normativa

A norma inclui na tabela do SUS procedimentos secundários para registrar a dispensação do Mesilato de Imatinibe, usado no tratamento da Leucemia Mieloide Crônica e do Tumor do Estroma Gastrointestinal. Ela define que o registro é obrigatório para rastreabilidade, mas não gera faturamento nem repasse financeiro específico aos gestores, pois a aquisição e distribuição do medicamento são de responsabilidade centralizada do Ministério da Saúde.

Impacto para o município

Gestores de saúde devem garantir que os estabelecimentos habilitados em oncologia realizem o registro correto das prescrições e dispensações nos sistemas oficiais do SUS, seguindo as diretrizes dos protocolos clínicos vigentes para assegurar a rastreabilidade do medicamento.

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