Comitê para acompanhamento do acordo do Novo Hospital Fêmina

O que diz a normativa

A portaria cria um comitê para acompanhar e organizar as ações do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde e o GHC, voltado ao apoio técnico e operacional na desapropriação dos imóveis destinados ao Novo Hospital Fêmina. O grupo monitorará o plano de trabalho, definirá regras de prestação de contas, esclarecerá questões operacionais e produzirá relatórios periódicos.

Impacto para o município

Participam representantes do Ministério da Saúde e do GHC, com titulares e suplentes indicados em até 15 dias e designados pelo Secretário-Executivo. O comitê ficará sob a governança da Secretaria Executiva, sem transferir ao GHC a responsabilidade legal pela desapropriação ou autorização para ajuizar ações próprias.

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