O que diz a normativa
A norma atualiza as regras do Comitê de Governança Digital e do Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação. Define novas atribuições para avaliar auditorias, autorizar soluções descentralizadas e deliberar sobre governo digital, segurança da informação, conformidade e continuidade dos serviços. Também atualiza a composição do Comitê de Governança Digital e permite decisões urgentes pelo presidente, sujeitas à validação posterior do colegiado.
Impacto para o município
As áreas e comitês responsáveis pela tecnologia da informação, dados, segurança e transparência no Ministério da Saúde passam a atuar com responsabilidades e participantes definidos de forma atualizada.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 12.283
- Órgão emissor
- GM/MS
- Publicação
- 19 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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