O que diz a normativa
A norma inclui os CIATox como estabelecimentos de saúde do SUS ligados à urgência e emergência, vigilância em saúde e assistência farmacêutica.
Impacto para o município
Os centros passam a ter regras para habilitação e financiamento, com atendimento permanente por teleconsultoria ou presencial para orientar profissionais e atender casos de intoxicações e envenenamentos. Gestores locais devem solicitar habilitação ao Ministério da Saúde para receber incentivo financeiro de custeio e construção de novos CIATox.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 12.151
- Órgão emissor
- GM/MS
- Publicação
- 14 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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