O que diz a normativa
Aprova a adesão de Caçapava do Sul, Rosário do Sul e Encantado à política de atenção integral à saúde prisional no SUS.
Impacto para o município
Os municípios passam a integrar a política, e o repasse de recursos depende do credenciamento de equipes de Atenção Primária Prisional e do cumprimento das exigências vigentes.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 12.136
- Órgão emissor
- GM/MS
- Publicação
- 03 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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