O que diz a normativa
Publica os códigos INE e CNES homologados de equipes e serviços cadastrados pelos municípios, incluindo saúde da família, atenção primária, saúde bucal, equipes multiprofissionais, atenção prisional, Consultório na Rua, unidades odontológicas móveis e unidades fluviais.
Impacto para o município
Os códigos permitem transferências federais, monitoramento e avaliação. Estão previstos R$ 228.093.526 para 2026 e R$ 347.914.129 para 2027.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 12.110
- Órgão emissor
- GM
- Publicação
- 18 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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