O que diz a normativa
Atualiza o Comitê Permanente de Racionalização da Judicialização do Ministério da Saúde.
Impacto para o município
O Comitê passa a articular ações com instituições externas e deliberar sobre medidas para melhorar o cumprimento de decisões judiciais, o uso de recursos do SUS e a desjudicialização. Sua composição é ampliada para 19 representantes de áreas do Ministério da Saúde, com possibilidade de participação e voto de convidados em temas de sua competência.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 12.052
- Órgão emissor
- GM/MS
- Publicação
- 30 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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