Diário Oficial da UniãoRacionalização da judicialização da saúde

Portaria GM/MS nº 12.052, de 30 de julho de 2026

Publicada em 30 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Atualiza o Comitê Permanente de Racionalização da Judicialização do Ministério da Saúde.

Impacto para o município

O Comitê passa a articular ações com instituições externas e deliberar sobre medidas para melhorar o cumprimento de decisões judiciais, o uso de recursos do SUS e a desjudicialização. Sua composição é ampliada para 19 representantes de áreas do Ministério da Saúde, com possibilidade de participação e voto de convidados em temas de sua competência.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
12.052
Órgão emissor
GM/MS
Publicação
30 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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