O que diz a normativa
Cria um grupo de trabalho no Ministério da Saúde para definir fluxos, orientações e procedimentos internos para concessão do horário especial.
Impacto para o município
O grupo reunirá áreas administrativas, jurídicas, de pessoal e de ouvidoria, realizará reuniões mensais e apresentará critérios de acompanhamento, proposta de regulamentação, se necessária, e relatório final.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 12.038
- Órgão emissor
- GM/MS
- Publicação
- 28 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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